Relações entre vizinhos podem ser pacíficas ou não, mas você sabia que existe direito da vizinhança?
Eles foram construídos para garantir um convívio amigável e tranquilo, para que todos saibam bem o que é certo ou não fazer. E, da mesma maneira, o que se pode ou não cobrar dos vizinhos.
Existem normas que vão além daquilo que chamamos de “regras da boa vizinhança”.
Neste texto você confere o que é direito de vizinhança e reparação de danos, além de quais os diretos e deveres de vizinhos. Boa leitura!
Direitos da vizinhança no código civil
O direito de vizinhança regula sobre o uso nocivo da propriedade e muitos outros aspectos.
Os artigos 1277 a 1313 do Código Civil regulam variados aspectos relacionados.
Das questões envolvendo frutos e galhos de árvores até o direito de construir ou circular por determinada área.
Confira, a seguir, as principais diretrizes que envolvem o direito da vizinhança.
Direito de vizinhança: uso nocivo da propriedade
Previsto nos arts. 1277 a 1281 do Código Civil, aqui é possível exemplificar com um velho ditado uma ideia do que seria o uso anormal da propriedade: “seu direito acaba quando começa o direito do outro”.
Assim, uso normal é todo aquele que não gera incômodos ou danos ao vizinho.
Já o uso anormal é aquele que afeta de alguma forma esses direitos, prejudicando a segurança, o sossego e a saúde pela utilização de propriedade vizinha.
A regra não cabe para um hospital ou um aeroporto, por exemplo.
Árvores com limites comuns, seus galhos e frutos
O código civil também traz algumas previsões sobre árvores com limites comuns entre vizinhos, bem como seus frutos.
No Art. 1282, a árvore cujo tronco estiver na linha divisória pertence em comum aos donos dos prédios confinantes.
No Art. 1283, fica dito que as raízes e os ramos de árvores que ultrapassarem a estrema do prédio podem ser cortados, até o plano vertical divisório pelo proprietário do terreno invadido.
E, por fim, no Art. 1284. consta que os frutos caídos pertencem ao dono do solo onde caíram, se este for de propriedade particular.
Direito de passagem
De acordo com o art. 1285 do Código Civil, o direito de passagem diz que o dono do prédio que não tiver acesso à via pública e demais caminhos, deve exigir do vizinho que lhe dê passagem.
O mesmo deve acontecer com cabos e tubulações. E, em todos os casos, deve ser feita a indenização ao proprietário do imóvel afetado pela passagem.
Passagem de águas pela propriedade
A passagem de águas entre a vizinhança consta entre os arts. 1288 e 1296 no Código Civil.
Em resumo, garante que o fluxo natural da água deve ser permitido e jamais alterado pelo proprietário do imóvel que a recebe.
Qualquer alteração artificial deve ser indenizada.
Limites entre prédios, muros e outras delimitações
Já o art. 1297 do Código Civil sobre direito da vizinhança e muro, prevê que todo proprietário tem o direito de delimitar, com cercas, muros ou valas, a área do seu imóvel.
Isso serve para deixar nítidos os limites da propriedade e evitar conflitos com os vizinhos.
Quando se trata de divisas, as despesas de manutenção devem ser repartidas.
Direito de construir
Os arts. 1299 a 1313 do Código Civil tratam do direito de construir.
Eles pontuam as distâncias mínimas para construção em imóveis rurais, a construção junto à parede de outras casas em imóveis urbanos.
Bem como, a abertura de janelas em cada terreno e a água a ser despejada na propriedade.
Apesar da existência e valor das normas que constam neste código, é importante destacar que eles podem ser limitados pelo Estatuto da Cidade, pelo Plano Diretor e por diversas legislações municipais sobre construções.
Assim, a ideia é evitar conflitos entre vizinhos, fazendo previsões mínimas de convivência para reduzir o incômodo.
Prazos para demolição de obra indevida
Conforme o art. 1302 do Código Civil, o proprietário pode, no decorrer do ano e dia após a conclusão da obra, exigir que se desfaça janela, sacada, terraço ou goteira sobre o seu prédio.
Caso se perca o prazo, não poderá impedir ou dificultar a relação, gerando prejuízo para o prédio vizinho.
Quanto aos vãos ou aberturas para luz, independente de quantidade, altura e disposição, o vizinho poderá, a qualquer momento, levantar a sua edificação, ou contramuro, mesmo que impeça a claridade.
É importante também destacar que, quando necessário, é possível sim intervir ainda no andamento da obra.
Mas por meio de uma ação de nunciação de obra nova, que visa suspender a obra antes que ela termine.
Em caso de danos causados por obra em imóvel vizinho, quem deve se responsabilizar é o executor da obra.
Ou seja, quem está realizando as intervenções que causaram o dano, no caso, a empresa que está realizando a obra.
Direito da vizinhança: barulho é permitido?
Caso você tenha um vizinho que faça barulho você deve acionar o condomínio ou a associação do bairro para saber como proceder.
Cada município e estado possui leis próprias para regulamentar o horário e até a quantidade máxima de decibéis.
Em São Paulo, por exemplo, existe a lei 16402/16, conhecida como Lei do Silêncio, que proíbe sirenes, aparelhos sonoros, detonações de explosivos em horários específicos.
Meu cachorro mordeu o vizinho, o que fazer?
Nesse caso, você pode acionar o seguro de responsabilidade civil familiar, que faz parte do seguro residencial, para cobrir gastos a terceiros.
Mas, e se tiver animais do vizinho no meu terreno? Nesse caso, você pode acionar os órgãos responsáveis para realizar a retirada dos animais e aplicar multa no dono.
Vazamento no vizinho, de quem é a responsabilidade?
Da mesma maneira que o caso citado anteriormente, em caso de vazamento no apartamento de cima, ter um seguro de RC pode ser fundamental na hora de arcar com as despesas.
No caso de vazamento em apartamento, a responsabilidade continua sendo do proprietário e ele deve arcar com os custos de reparos.
Como processar vizinho por vazamento?
Para entrar com uma ação contra vizinho por infiltração você deve procurar um advogado e entender quais as situações possíveis.
O Código Civil é bastante objetivo e explica muito bem estes aspectos visando colaborar para o bom convívio entre vizinhos.
Ou seja, ele visa que os direitos de todas as partes sejam respeitados, garantindo a integridade e segurança de todos.
Mas antes mesmo de apelar para as normativas vigentes, é importante lembrar do diálogo e do bom trato com aqueles que são bastante próximos de você e de sua família diariamente.
A ideia é apelar para vias judiciais apenas em últimos casos.
Lembre-se que mover ação contra vizinho pode levar tempo e você acaba gastando bastante.
Ficou com alguma dúvida sobre direitos dos vizinhos?
Em qualquer das hipóteses, conte com a Fedrizzi para encontrar medidas que te deixem mais seguro e satisfeito de suas ações. Será um prazer ajudar!
Seus dados estão seguros conosco.